Redes sociais e a Lei de Imprensa
Anuncia-se para breve a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 da Lei n° 12.965/2014, o chamado Marco Civil da Internet. Ainda no ano passado, avançou-se entendimento, constante…
A PEC da Segurança e Dulcinea de Toboso
Na obra de Miguel de Cervantes, escrita em 1605, o protagonista don Quixote empreende uma cruzada, pressupondo que estaria lutando pela honra, liberdade, justiça, amor. Porém, as formas de fazê-lo…
Pejotização em pauta: entre o caos e a Constituição
Na trilogia Oresteia, Ésquilo narra a fundação do primeiro tribunal humano. É Atena, deusa da sabedoria e da justiça estratégica, quem intervém no ciclo de vingança entre Orestes e as…
Verdade, falsas memórias, equívocos, erros e similares
Nas relações de trabalho, ambas as partes devem prestar informações verdadeiras na contratação. Tanto o candidato a empregado quanto o empregador. O candidato quanto às suas qualificações e o empregador…
Encceja e Enem não têm o mesmo fato gerador de remição, reafirma STJ
A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) não tem o mesmo fato gerador de remição de pena da aprovação no Exame Nacional do…
Descuido da vítima de golpe não exclui responsabilidade do banco, diz TJ-SP
O descuido da vítima de fraude bancária não exclui a responsabilidade da instituição financeira que deixa de adotar medidas de segurança para evitar o uso de seus serviços em golpes.…
Renovação automática de arrendamento rural: prazo integral e função social da terra
A interpretação das normas jurídicas em matéria agrária deve sempre estar alinhada à mentalidade agrarista, destacada por Paulo Torminn Borges [1], emérito professor de Direito Agrário da Universidade Federal de…
Riscos de um contrato feito no ChatGPT
Nos últimos anos, a inteligência artificial (IA) tem se tornado simultaneamente um grande desafio e uma aliada no cotidiano das pessoas. A crescente utilização da inteligência artificial no setor jurídico,…
TRE-DF anula provas obtidas de forma irregular no ‘Mensalão do DEM’
Toda prova obtida sem autorização judicial válida ou fora dos limites definidos em ordem judicial é ilícita e deve ser desconsiderada, nos termos do artigo 157 do Código de Processo…
Indenização de seguro de carro para PcD não deve ser paga sem isenção fiscal
A 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que negou a uma segurada o direito de receber a complementação do…