TRF-5 extingue ação sobre auxílio e afasta despesa bilionária da União
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e reconhecer a perda de objeto de ação civil pública ajuizada…
Comissão aprova até 4 anos de prisão para agente público que impedir ilegalmente acesso de cidadãos a armas
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Delegada Ione preferiu alterar a Lei de Abuso de Autoridade, e não a de crimes hediondos A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou,…
Lei reconhece Mirim Doce, em Santa Catarina, como Capital Nacional do Melhor Arroz
Tiago Giannichini/FotosPúblicas O cultivo de arroz é uma das principais atividades econômicas do município O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira (7) a Lei 15.323/26,…
Lula veta integralmente projeto que unifica limite de idade em concursos para policiais e bombeiros
Marcos Oliveira/Agência Senado Hoje, cada estado tem sua regra própria de idade máxima para ingresso nas corporações O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o projeto…
Restituição em execução extinta não depende de precatórios ou RPV, decide STJ
Caso o contribuinte vença a execução fiscal, o levantamento dos valores bloqueados como garantia deve ser imediato, dispensando-se o regime de precatórios ou o de Requisição de Pequeno Valor (RPV).…
Error in procedendo, recorribilidade imediata e racionalidade do sistema: por uma releitura do artigo 1.015 do CPC
A disciplina da recorribilidade das decisões interlocutórias no Código de Processo Civil de 2015 permanece como um dos temas mais sensíveis e controvertidos da teoria geral dos recursos. A opção…
Sindicato não pode impor à Justiça dever fiscalizatório, diz TRT-2
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) extinguiu, sem análise do mérito, uma ação ajuizada por sindicato profissional que buscava obrigar uma empresa a comprovar…
Crime continuado não endurece critério para concessão de ANPP
A continuação delitiva não é um critério que pode ser usado para admissibilidade do acordo de não persecução penal (ANPP). Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de…
Comissão aprova quarentena de 5 anos para diretores da Agência Nacional do Petróleo voltarem a atuar no mercado
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Max Lemos: a medida fortalece a credibilidade da agência A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que…
A Lei Complementar nº 224/2025 e o esvaziamento progressivo do lucro presumido
A sanção da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um ponto de inflexão no desenho dos incentivos tributários…