A Organização Mundial do Comércio (OMC) enfrenta uma fragilidade estrutural. Seu órgão de apelação está sem membros em exercício e permanece inoperante desde 2019. O sistema de solução de controvérsias continua dispondo de painéis para examinar disputas, mas, sem um órgão de apelação em funcionamento, perdeu sua etapa final de revisão.
DivulgaçãoO episódio revela uma questão que ultrapassa o comércio. As instituições criadas para organizar a cooperação entre os Estados enfrentam dificuldades crescentes para oferecer decisões e procedimentos capazes de produzir segurança e previsibilidade.
O fenômeno aparece também em outros espaços multilaterais. No G20, a cúpula realizada em 2025, na África do Sul, ocorreu sem a participação dos Estados Unidos, em meio a divergências entre as principais economias do grupo. No regime climático, o Acordo de Paris dispõe de mecanismos de implementação, transparência e acompanhamento, mas permanece o desafio de transformar compromissos assumidos pelos Estados em resultados efetivos.
Tomados em conjunto, esses fatos apontam para uma tendência mais ampla: a perda gradual de previsibilidade nas relações internacionais.
Conflito com interesses políticos
O direito internacional continua existindo. Tratados continuam em vigor. Organizações internacionais continuam funcionando. O que está em questão é a capacidade dessas estruturas de produzir comportamentos previsíveis quando as regras entram em conflito com interesses políticos imediatos.
SpaccaA ordem internacional não desaparece quando uma regra é violada. Ela se enfraquece quando as violações deixam de produzir consequências previsíveis ou quando a aplicação das mesmas regras passa a sofrer a influência das diferentes capacidades políticas dos Estados envolvidos.
O problema não é apenas jurídico. É também econômico e estratégico. Empresas tomam decisões de investimento considerando regras e mecanismos de solução de controvérsias. Estados negociam acordos porque esperam que compromissos assumidos hoje continuem produzindo efeitos amanhã. Sem um grau mínimo de previsibilidade, aumentam os riscos e diminuem os incentivos à cooperação.
As instituições multilaterais não eliminam conflitos entre Estados. Seu papel é oferecer procedimentos para administrá-los sem que cada disputa dependa da relação de força entre os envolvidos. Quando esses mecanismos perdem eficácia, as alternativas tendem a ser menos estáveis: negociações bilaterais, coalizões circunstanciais e medidas unilaterais.
O resultado pode ser uma ordem mais fragmentada, na qual os Estados com menor capacidade de pressão ficam mais expostos.
O que interessa ao Brasil
É nesse ponto que o debate interessa diretamente ao Brasil. O país não está entre os principais centros de poder militar ou econômico do sistema internacional. Sua capacidade de influência depende, em grande medida, de instituições e mecanismos que permitam defender seus interesses por meios jurídicos e diplomáticos.
Por isso, para o Brasil, a defesa do multilateralismo não deve ser vista apenas como uma escolha diplomática. É também uma questão de interesse nacional.
O desafio não é escolher entre soberania e multilateralismo. Estados continuam soberanos e devem preservar sua capacidade de defender seus interesses. A questão é como exercer essa soberania em um ambiente no qual nenhum país, isoladamente, consegue administrar os principais riscos transnacionais.
A alternativa às regras comuns não é necessariamente mais liberdade de ação. Muitas vezes, é apenas maior incerteza.
Preservar as regras internacionais não significa defender instituições imutáveis. Significa reconhecer que, em um sistema internacional cada vez mais competitivo, regras comuns continuam sendo uma das poucas formas de limitar a incerteza e reduzir o espaço da força como instrumento de solução de controvérsias.
O post OMC está sem instância de apelação; e isso importa para todos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.