O futuro político do imposto seletivo
Em julho de 2024, em texto publicado nesta Conjur, tratei brevemente sobre falhas congênitas ao imposto seletivo a partir da Emenda Constitucional nº 132 e do então Projeto de Lei…
MP dos Estados passou a negociar mais em 2023
* Reportagem publicada na nova edição do Anuário do Ministério Público. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). “O…
Teoria axiomática-sistêmica: antídoto contra fragmentação e colapso do direito internacional
Em meu artigo recente publicado nesta Conjur, intitulado “A Estupidez como Método: Crônica do Direito Internacional Contemporâneo“, destaquei como o sistema jurídico internacional tem sido progressivamente erodido por interpretações seletivas,…
A problemática normatização desenfreada da Receita Federal
Recentemente, uma norma editada pela Receita Federal trouxe enorme repercussão social, gerando, inclusive, uma onda de fake news e debates envolvendo os dois grupos políticos da atual polarização existente no…
Justiça de SP confirma proibição de tarifa adicional em terminais portuários
Por entender que não há relação jurídica que justifique a taxa, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a proibição da cobrança…
Uso de atestado médico antes de feriados justifica dispensa, diz TST
Com o entendimento de que a indústria conseguiu demonstrar a irregularidade nos atestados, emitidos por médico investigado por fraude, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de…
Desafios na arrematação de imóveis: riscos envolvidos a despeito da segurança jurídica
A arrematação de imóveis em leilões judiciais e extrajudiciais é uma estratégia atrativa para investidores e compradores que buscam oportunidades no mercado. No entanto, a prática não está isenta de…
É ilegal prazo determinado pelo CNJ para pedidos de ajuda de custo
O Conselho Nacional de Justiça não pode estabelecer o limite de um ano para que juízes solicitem ajuda de custo. A regra viola o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, que…
Gargalo do planejamento de políticas públicas e seus reflexos no saneamento básico
O planejamento constantemente é lembrado como um dos pontos de aperfeiçoamento na administração pública [1]. Afinal, quando se trata de política pública, é preciso estimar os custos e os benefícios…
Fishing expedition resulta em trancamento da ação penal
Práticas como fishing expedition — em que autoridades policiais fazem investigações que não lhes cabem, na esperança de pescar provas — resultam na invalidade das evidências e consequente trancamento da…