Quando atua sob o regime de Direito Privado, a Caixa Econômica Federal não pode ser equiparada à Fazenda Pública para fins de fixação de honorários advocatícios. Esse foi o entendimento…
O acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia teve aval de vários países do bloco europeu após mais de 25 anos de negociação, mas a consolidação do tratado…
A operadora de planos de saúde deve custear o uso off label — prescrição para função ou tratamento não descrito na bula — de um medicamento sempre que houver indicação…
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu um inquérito administrativo contra empresas do grupo Meta para apurar suspeitas de abuso de posição dominante no uso de inteligência…
Em 5 de dezembro de 2025, foi promulgada a Lei nº 15.280, que alterou: a) o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal — CP), para…
A administração tributária deve presumir a boa-fé do contribuinte nos âmbitos judicial e extrajudicial. Tal princípio é previsto no recém-aprovado Código de Defesa do Contribuinte — a Lei Complementar 225/2026,…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Eli Borges: "Medida fortalece política habitacional" A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP)…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Coronel Ulysses A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que triplica as penas…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é a versão do relator, Geraldo Resende A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro projeto de lei que…
Mesmo quando há contato direto com a vítima, o envio de comprovante falso de pagamento por Pix configura estelionato eletrônico. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de…