Evasão de divisas: ofensividade e condutas típicas Desde 2012 eu já venho sustentado a necessidade de descriminalizar o delito de evasão de divisas [1]. Em tempos de economia globalizada, já não se justifica mais impor limites criminais à livre circulação da moeda, sem prejuízo da ofensividade que segue hígida em casos de crimes tributários ou […]
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