Desde 2017 que a 6ª Turma do STJ estabelece parâmetros de razoabilidade para o excesso de prazo na prisão preventiva. A ministra Laurita Vaz(2) estabeleceu que este não se caracteriza…
A juíza Maria Rafaela de Castro, da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza, confirmou a demissão por justa causa de uma técnica de enfermagem que filmou um paciente em tratamento…
A ausência de interrogatório do acusado que compareceu às audiências designadas para oitiva das testemunhas e pediu o ato antes do encerramento da fase instrutória configura nulidade absoluta. O entendimento…
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Daniela Reinehr: ausência de padronização causa insegurança jurídica O Projeto de Lei 817/25 determina à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar a…
Depositphotos A reforma substitui vários tributos pelo imposto de valor agregado, que inclui o IBS e a CBS A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da Lei Complementar…
Não poderíamos retomar o nosso compromisso semanal nesta Direto do Carf sem antes, em nome de todas e todos os colunistas, desejar um esplendoroso 2026! Em meu último texto do…
Ainda que haja tratamentos padronizados para determinadas enfermidades, a prescrição individual, feita por profissional especializado depois de avaliação clínica, deve prevalecer, e não cabe ao Judiciário ou à administração pública…
Ao utilizar a polícia militarizada do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE, na sigla em inglês) para impor medo e terror a imigrantes e invadir a Venezuela para capturar Nicolás…
Na recuperação judicial, os créditos de representante comercial, seja pessoa física ou jurídica, têm a mesma natureza do crédito trabalhista. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de…
O edital é a norma que rege o concurso público e deve ser fielmente observado. A introdução posterior de novos critérios de seleção, sem prévia publicidade ou motivação formal, viola…