A manutenção de medidas cautelares contra estrangeiro após o fim da instrução processual perde a sua finalidade e configura constrangimento ilegal. A retenção no país, especialmente com o aval da acusação para o retorno, não pode servir como antecipação de pena. Com base neste entendimento, o relator, desembargador Luciano Silva Barreto, da 8ª Câmara Criminal […]
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