Mentira em formulário de multa não caracteriza falsidade ideológica
A declaração inverídica inserida em um documento que depende de posterior verificação pelo poder público não tem força probatória por si só. Assim, o ato não configura o crime de…
Deputado do Rio vira réu mais uma vez por violência política de gênero
O deputado estadual do Rio de Janeiro Rodrigo Amorim (União Brasil) vai responder a mais uma ação penal eleitoral pelo crime de violência política de gênero, previsto no artigo 326-B…
Idosos com renda de até 10 salários mínimos são isentos de custas, decide TJ-RJ
Com base no princípio do acesso à Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que idosos que recebem até dez salários mínimos líquidos estão…
Linguagem simples assegura direitos às mulheres
Março marca o mês da mulher. É tempo de refletir sobre avanços institucionais, mas também sobre os obstáculos silenciosos que continuam limitando a efetivação de direitos. Um deles raramente ganha…
STJ tem divergência sobre alcance do desbloqueio de bens para pagar advogados
O julgamento de dois processos na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça expôs divergências de interpretação entre os ministros sobre o alcance da lei que permite o desbloqueio de…
Trabalho autônomo comprovado no regime semiaberto autoriza remição de pena
O trabalho autônomo exercido por um preso, ainda que sem a supervisão direta de um empregador, é válido para a remição da pena. A legislação não veda o labor por…
Desafios ‘fora da porteira’: a complexa gestão documental do imóvel rural
O produtor rural brasileiro enfrenta diariamente desafios árduos no exercício direto de suas atividades, lidando com intempéries climáticas, flutuações de mercado e riscos fitossanitários. No entanto, para além dos desafios…
Quando a leitura rompe grades: remição como política criminal e prática de emancipação
“- Eu peguei o livro, li a primeira página e entendi; li a segunda e entendi; li a terceira e entendi. Aí parei naquela hora que a Sra. para, nesse…
Instauração de CPI não ofende direitos de personalidade de parlamentar
A instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, por si só, não ofende os direitos de personalidade do político investigado. Com esse fundamento, a 8ª Câmara de Direito Público do…
Crônicas da Lei e do Mito: a Ilíada e o drama da parcialidade
“A guerra é o pai e rei de todas as coisas, tendo feito a uns deuses e a outros homens, a uns escravos e a outros livres” [1] Adeus, mitologia…