Pensão alimentícia da criança com deficiência à luz dos precedentes
É preciso fincar de início que a palavra vulnerável vem do latim vulnus, ferida: vulnerável é aquele que pode ser ferido [1]. Quando a essa condição se sobrepõe outra, igualmente…
Zanin pede apuração criminal após ter dados sigilosos divulgados por Deltan
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná providências para apurar a divulgação de informações bancárias e fiscais do magistrado, protegidas por sigilo,…
Simetria constitucional é condição de efetividade do controle externo
O artigo 75 da CRFB/88 qualifica os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo, assegurando que as normas da Seção IX do Capítulo I…
TJ-SP derruba decisão de Tarcísio e reintegra delegado Da Cunha
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar nesta quinta-feira (3/9) suspendendo a decisão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) de demitir o delegado e deputado federal Carlos…
Produção antecipada de provas, irrecorribilidade e o freio do STJ
Passada uma década de vigência do Código de Processo Civil de 2015, a produção antecipada de provas ainda convive com uma leitura literal — e cada vez mais difícil de…
Quando a IA decide a arbitragem: o que o caso canadense revela
Em abril de 2026, a Cour Supérieure du Québec anulou uma sentença arbitral por entender que o árbitro havia delegado à inteligência artificial não uma tarefa auxiliar, mas o próprio…
Mudança no zoneamento municipal por decisão do TJ-SP foi pontual, diz secretário
Decidida no final de agosto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a anulação da revisão mais recente no mapa de zoneamento da capital paulista não alterou a base da…
Prisão preventiva exige análise de necessidade e proporcionalidade
A decretação da prisão preventiva de uma pessoa acusada de crime requer análise da efetiva necessidade e proporcionalidade da medida, podendo ser substituída por cautelares diversas. Ministro Ribeiro Dantas substituiu…
STF e o limite da participação legislativa na gestão dos bens públicos
Até que ponto pode o Poder Legislativo interferir na gestão dos bens públicos? A pergunta ganhou novos contornos com o julgamento da ADI 6.891/AP [1], pelo Plenário do Supremo Tribunal…
PGR apura atuação da PF em relatório sobre Alexandre e Vorcaro
A Procuradoria-Geral da República abriu um procedimento para apurar as circunstâncias em que a Polícia Federal produziu o relatório que identificou mensagens e contatos envolvendo o ministro Alexandre de Moraes,…