Salário pode ser penhorado para quitar dívida sem natureza alimentar
Se as execuções para quitar uma dívida forem infrutíferas, é possível permitir a penhora do salário, mesmo que para sanar um crédito de natureza não alimentícia. A medida não é…
Transação tributária em SP e suas distorções: ‘quando o justo paga pelo pecador’
A transação tributária consolidou-se como um importante instrumento de consensualidade entre o Estado e os contribuintes. Em vez de uma atuação exclusivamente coercitiva, busca-se construir soluções negociadas que ampliem a…
Comércio exterior: natureza do dever violado na sanção aduaneira
A legislação aduaneira impõe deveres com finalidades distintas. Parte deles está diretamente ligada à apuração e à fiscalização dos tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Outros atendem ao controle…
Irretroatividade que retroage: a leitura equivocada do Tema 1.199
“What’s in a name? A rose by any other name would smell as sweet” – Julieta Capuleto William Shakespeare’s Romeo and Juliet (Act II, Scene II) O Superior Tribunal de…
Supremo aprova planos estaduais de melhora do sistema prisional
O Supremo Tribunal Federal encerrou, na última sexta-feira (4/9), o julgamento que homologa as propostas estaduais e do Distrito Federal para o Plano Pena Justa, criado para enfrentar o estado…
Gilmar propõe proibir militares e agentes da PF em gabinetes de ministros do STF
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, formalizou uma proposta para impedir que militares das Forças Armadas e integrantes de carreiras policiais ocupem cargos comissionados ou funções de…
Capinador será indenizado por danos à saúde com calor e desidratação
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa do ramo de engenharia ambiental ao pagamento de indenização por danos morais…
STF valida suspensão de diretório partidário que não prestar contas
Ao permitir que a Justiça Eleitoral suspenda o registro de diretórios partidários que não prestaram contas, o Tribunal Superior Eleitoral não inovou, nem criou sanção sem previsão em lei. Esse…
Pensão alimentícia da criança com deficiência à luz dos precedentes
É preciso fincar de início que a palavra vulnerável vem do latim vulnus, ferida: vulnerável é aquele que pode ser ferido [1]. Quando a essa condição se sobrepõe outra, igualmente…
Zanin pede apuração criminal após ter dados sigilosos divulgados por Deltan
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná providências para apurar a divulgação de informações bancárias e fiscais do magistrado, protegidas por sigilo,…