Indenização por produto com defeito é sujeita ao prazo prescricional
O juiz Silvio Jacinto Pereira, do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO), extinguiu o processo de um consumidor que pediu uma indenização por danos morais cinco anos depois de…
Tributação no agronegócio e regime favorecido e diferenciado: confirmação pelo STF
Há muitos anos, de forma que ousamos qualificar de precursora, viemos sustentando — nesta coluna Direito do Agronegócio e em sede doutrinária — uma tese que, à época, soava a…
Crédito rural depende da finalidade, não da natureza do contrato
O regime jurídico adotado para um financiamento rural não depende de como é descrita a formalização no contrato, desde que comprovada a destinação dos recursos. Com esse entendimento, a juíza…
Bucha na tradição da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco
A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que comemora no próximo ano o bicentenário de sua fundação, é depositária de um vasto conjunto de tradições estudantis que, ao…
Declaração de inidoneidade e instância recursal: falha da Lei 14.133/21
A Constituição assegura, de forma clara e inequívoca, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os…
Comissão de Constituição e Justiça aprova incentivo para contratação de pessoas com deficiência além das cotas
Thiago Cristino / Câmara dos Deputados Diego Garcia: proposta reconhece princípio da dignidade humana A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta…
Lançamento tributário não pode ser reescrito no julgamento administrativo
O problema central do processo administrativo tributário não está apenas na extensão do contraditório ou na validade formal do lançamento, mas na forma como o julgamento administrativo vem lidando com…
Quem paga — e quem presta — contas por um novo sistema prisional?
Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça mostraram que 66,7% dos estabelecimentos prisionais têm ocupação superior à capacidade e apresentam problemas estruturais em mais de 50 indicadores. As deficiências alcançam…
Licença ambiental não é blindagem jurídica
Uma empresa pode adquirir uma área com licença ambiental regular, Cadastro Ambiental Rural em dia e aparência documental impecável e, ainda assim, estar comprando uma controvérsia que vai reaparecer no…
STF defende independência do Judiciário após críticas dos Estados Unidos
O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta quinta-feira (16/7) uma nota institucional em que reafirma a independência do Poder Judiciário brasileiro e sustenta que todas as decisões da corte são tomadas…