A divulgação de fake news (notícias falsas) deve ser criminalizada quando elas gerarem lesão ou risco de lesão a bens jurídicos de terceiros. Porém, o agente deve atuar com culpa…
Caberá ao ministro Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, desempatar a votação que deve afetar a forma de analisar a existência de dolo específico no ato de improbidade administrativa…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Plenário da Câmara durante sessão deliberativa O Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar, nesta quinta-feira (28), entre outras propostas, o PLP 114/26, do…
A expressiva diminuição das faixas de proteção ambiental, promovida sem a devida fundamentação em estudos técnicos específicos e sem a participação popular no processo legislativo, evidencia um risco concreto de…
O mal súbito é causa alheia ao trabalho, sendo imprevisível e irresistível, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização da empregadora. Com base nesse entendimento, a 8ª…
No dia 5 de março de 2026 foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 139, que alterou o § 1º do artigo 31 e o artigo 75 da…
E o fim do direito se dará por obra humana (Algoritmus, 1, 3) E haverá servidão voluntária (Lenius, 1,1) Uma frase escandalosa, que, no entanto, pouco repercutiu é a do…
Um tema bastante sensível — e que sempre gera questionamentos — é a contratação de um profissional de grande importância para as famílias, que é o(a) cuidador(a) de pessoas idosas.…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Léo Prates: conquista das famílias brasileiras O relator da proposta que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois…
A sanção da Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, representa um marco relevante na tentativa de atribuir reconhecimento jurídico à atividade exercida por criadores de conteúdo no…