O Direito Tributário brasileiro foi refundado na ditadura militar, com a Emenda Constitucional nº 18/1965, o Código Tributário Nacional de 1966 e a Carta de 1967. Depois desses instrumentos normativos,…
Dentre as inúmeras alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela denominada reforma trabalhista, destaca-se a nova redação do § 1º do artigo 840, que passou a prever, dentre…
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 1.059.475/SP, suspendeu uma ação penal por crime de racismo cuja denúncia havia sido fundamentada em “laudo técnico” produzido…
A fiscalização do Tribunal de Contas da União sobre agências reguladoras deve ser de segunda ordem. A corte não pode substituir as autarquias técnicas na tomada de decisões regulatórias, sob…
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho, que pretendia obrigar um hospital em Salvador a contratar profissionais de enfermagem nos parâmetros definidos…
A definição do valor da causa não se resume a um requisito formal da petição inicial. Trata-se de elemento estruturante do processo, com impacto direto na competência jurisdicional, no recolhimento…
A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional após constatar a prescrição…
Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental garantido constitucionalmente, ela não é absoluta e deve ser limitada quando violar indevidamente a inviolabilidade da imagem e da privacidade. Com…
O fato de o devedor possuir apenas um imóvel em seu nome não gera, por si só, a presunção de que se trata de bem de família e seja impenhorável.…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional agiu com rapidez diante da decisão proferida no REsp 2.196.073/SE, que conferiu legitimidade à Fazenda Pública para requerer a decretação de falência de sociedade empresária…