Jornal não deve indenizar apostador por erro em divulgação da mega-sena
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a editora do jornal Gazeta do Povo, do Paraná, não terá de indenizar um leitor por…
Dano por uso indevido de marca é presumido e dispensa prova de prejuízo
Em casos de uso indevido de marca registrada, o abalo extrapatrimonial da pessoa jurídica é presumido, configurando dano moral. A violação atinge a reputação e a credibilidade do sinal no…
Comissão aprova projeto que amplia acessibilidade digital de pessoas com deficiência
Renato Araújo / Câmara dos Deputados O deputado David Soares é o relator da proposta A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei…
Comissão aprova instalação de painéis com avaliação de concessionárias em pedágios
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Zé Trovão: quem paga pedágio quer saber como o dinheiro está sendo investido A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou…
O problema não é a lei
Quando a Lei nº 14.133/2021 foi publicada, a expectativa em torno dela era compreensivelmente alta, assim como era alto o receio de sua aplicação depois de três décadas sob a…
Dimensões funcionais: o que se exige de um sistema tributário justo
Na coluna anterior (aqui), propus uma classificação das dimensões da justiça tributária e tratei das seis primeiras, agrupadas sob a designação de dimensões defensivas. Como antecipei ao final daquele texto,…
Requerimento de declaração de elegibilidade não antecipa registro e gera dúvidas jurídicas
A Lei Complementar nº 219/2025 criou o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). Para examinar esta novidade, vale transcrever o §16 do artigo 11 da Lei de Eleições: “O pré-candidato…
Cabimento de recuperação judicial para cooperativas médicas
A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Spacca E o artigo 2º,…
TST valida autonomia de advogada para rescisão sem assistência sindical
A 7ª Turma do Tribunal Superior Trabalho decidiu reconhecer, por maioria, a autonomia de uma advogada para rescindir um contrato com uma fabricante de eletrodomésticos. Por maioria, o colegiado avaliou…
Comissão debate regulamentação profissional e proteção dos trabalhadores
Fernando Vivas/GOVBA Debate reunirá representantes do governo e de artistas A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados promove, nesta segunda-feira (13), audiência pública sobre a regulamentação profissional e a…