Fim do ICMS-ST e desafios da recuperação de créditos sobre o estoque
Desde o final de 2025, o estado de São Paulo vem promovendo a eliminação gradual do regime de substituição tributária do ICMS. Até a data de elaboração deste artigo, ao…
Parecer da CTNBio impede Ibama de exigir licenciamento ambiental
Se a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) entende que determinada atividade não tem potencial poluidor, não cabe ao Ibama divergir dessa premissa para exigir o licenciamento ambiental para o…
STF suspende análise de lei que permite veto de pais a aulas sobre gênero
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu o julgamento que analisava a validade de uma lei do Maranhão que autorizou pais e responsáveis a impedir…
Proteção de dados como limite à privatização estatal: caso Celepar e o STF
A transformação digital do Estado brasileiro tem intensificado o debate sobre a proteção de dados pessoais como direito fundamental e sua relação com políticas públicas, especialmente no contexto de privatizações.…
Gilberto Amado: eleitoralista
A reminiscência jurídica sergipana registra grandes nomes: Tobias Barreto, Silvio Romero, Gilberto Amado, Carlos Ayres Brito, e tantos outros. Biografei o primeiro, leio constantemente o segundo e o terceiro e…
O direito à primeira noite da noiva e o atual estupro de vulnerável
O direito à primeira noite da virgem prestes a casar-se, o chamado jus primae noctis, parece ter se originado na Idade Média, muito embora, de diferentes formas, já se realizasse…
Alegação de advocacia predatória como tese processual não gera dano moral
A arguição de suposta prática de advocacia predatória, quando feita de forma técnica e objetiva como tese processual, é amparada pela proteção constitucional da imunidade profissional e não configura constrangimento…
Acordo extrajudicial afasta tese de ociosidade forçada de gestante
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a sentença do juiz Fernando Rotondo Rocha, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim (MG), que rejeitou os pedidos…
Por uma lei de falência da pessoa física
Há um elefante na sala da recuperação de crédito no Brasil, uma lacuna legal importante deprimindo o nosso ambiente de negócios. Muito se avançou no rastreamento para expropriação judicial de…
Leilão de energia acena com ‘apagão’ jurídico
Tenho observado com atenção, e alguma preocupação, o tumulto que tem sido criado em torno do chamado Leilão de Reserva de Capacidade na forma de potência (LRCap), realizado em março…