Se a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) entende que determinada atividade não tem potencial poluidor, não cabe ao Ibama divergir dessa premissa para exigir o licenciamento ambiental para o mesmo fim. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para afastar uma autuação imposta à […]
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