Responsabilidade civil e custo regulatório no Marco Legal da IA
A tramitação final do Projeto de Lei nº 2.338/2023, sob o substitutivo consolidado do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que deve ser levado ao plenário na Câmara dos Deputados na segunda…
Medida protetiva em relação homoafetiva é competência de juizado de violência contra a mulher
A competência para processar e julgar um pedido de medidas protetivas de urgência decorrente de violência praticada em contexto de relação homoafetiva masculina é do Juizado de Violência Doméstica e…
Do novo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência
Em 5 de dezembro de 2025, foi promulgada a Lei nº 15.280. Entre outras providências (lançadas na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no…
Antonio Carlos Aguiar lança obra infantil e doará toda a renda ao Instituto Baccarelli
Um diário de amor, escrito por um avô de primeira viagem, ganha as páginas de um livro e se transforma em um gesto de solidariedade. O advogado trabalhista Antônio Carlos…
Schopenhauer e o Império da Vontade: desafios da magistratura no mundo contemporâneo
Há dias o fórum se assemelha menos a um edifício público e mais a um verdadeiro laboratório social. O murmúrio constante nos corredores, a ansiedade contida daqueles que aguardam a…
IAB promove homenagem ao centenário do jurista Heleno Fragoso
O plenário histórico da Casa de Montezuma, no Rio de Janeiro, vai receber na próxima quarta-feira (11/2), às 17h, uma sessão solene em homenagem ao centenário de Heleno Cláudio Fragoso,…
Presidente do TJ-SP diz que verbas serão analisadas conforme decisão de Dino
A suspensão do pagamento de verbas não previstas em lei pelo Supremo Tribunal Federal não causa desconforto ou alteração significativa no Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo seu novo…
Matheus Bertolo Piconez é o novo sócio do Baruel Barreto Advogados
O escritório Baruel Barreto Advogados anunciou o ingresso do advogado Matheus Bertolo Piconez na sociedade. Ele fortalecerá a área de Consultoria, agregando sua experiência em tributação internacional, tributação em operações…
Juiz libera bloqueio de telefone celular por inadimplência no Ceará
A competência para legislar sobre Direito Civil, Comercial e política de crédito é privativa da União. Os estados não podem criar normas que interfiram no núcleo das relações contratuais privadas…
Antecipação em tributação no lucro presumido é indevida
A Lei Complementar nº 224/2025 inseriu-se no movimento de reconfiguração do tratamento jurídico dos benefícios fiscais federais, aproximando tais institutos das categorias orçamentárias clássicas e os submetendo a critérios mais…