A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) começa a influenciar decisões judiciais, deslocando o debate no Brasil para temas como autonomia privada, intervenção mínima, segurança jurídica e custos de transação. É o que aponta a pesquisa “Liberdade econômica no Judiciário: uma análise econômica da aplicação da Lei e seus impactos no ambiente institucional brasileiro”, publicada […]
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