Reconhecimento fotográfico feito em desacordo com regras legais é nulo e não pode ser a única prova que sustenta a abertura de ação penal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de um processo contra um acusado de roubo. Ao receber a denúncia, o juiz de primeira instância […]
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