OAB promove ação de combate ao assédio no carnaval paulista
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil promove a segunda edição do OAB Por Elas no Carnaval, iniciativa que oferece plantões de acolhimento humanizado e orientações…
Alexandre homologa acordo entre PGR e dois militares do núcleo 3 da tentativa de golpe
O ministro Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes homologou os acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República e os militares Márcio Nunes de Resende Jr. e Ronald Ferreira de Araújo…
TRT-15 afasta dano moral por apelido vexatório originado de conduta do próprio trabalhador
O empregador não possui responsabilidade sobre apelidos pejorativos provocados pela conduta do trabalhador. Para que exista dano moral, é preciso a comprovação da participação ou da omissão da empresa. Com…
Licitações: como aferir o preço de mercado?
Pergunta formulada pela Escola Municipal de Gestão Pública do Município de Porto Ferreira (SP) deu origem a este texto: “Como podemos obter o preço de mercado numa licitação?” A palavra…
Shopping deve pagar R$ 20 mil a consumidora vítima de roubo armado
Roubo em estacionamento de shopping é falha na prestação do serviço pela administradora, que tem o dever de garantir a segurança dos consumidores. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de…
Até onde vai a Justiça do Trabalho na execução contra grupo econômico
O julgamento do Tema 1.232 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal representa mais um movimento relevante no sentido de conter o ímpeto histórico da Justiça do Trabalho de mitigar…
STF manda governo do RJ apresentar imagens da ação no Alemão para perícia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo de 15 dias para que o governo do Estado do Rio de Janeiro envie à Polícia Federal todas as…
Juiz permite desconto acima do teto para consignado em conta corrente
O teto legal para cobrança de parcelas do empréstimo consignado é restrito a descontos em folha de pagamento. Para dívidas com débito em conta corrente, prevalece a autonomia do contrato…
Autor pode escolher Justiça Comum se comarca não tem Vara da Fazenda
Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa. Nesses casos, o autor da ação pode optar por litigar no…
Súmula nº 711 do STF, Lex Gravior e o crime continuado
O Enunciado nº 711 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe o seguinte: “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência…