Artigo 478 do CPP: entre a previsão legal e a concretização normativa
O artigo 478 do Código de Processo Penal estabelece limites objetivos à atuação das partes durante os debates orais no Tribunal do Júri, com o claro propósito de proteger a…
O novo custo do lucro presumido: mais presunção, menos lucro?
O regime de lucro presumido é uma alternativa interessante para o empresariado brasileiro, por ser mais simples que o lucro real e mais abrangente que o Simples Nacional. Ao optar…
O que muda na importação de derivados de cannabis após a nova RDC 327?
Com a publicação de novas regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil, a importação excepcional de produtos derivados de cânhamo, estruturada conforme a RDC 660/2022, não foi revogada…
Responsabilidade do CEO das sociedades anônimas: comparativo entre Brasil e EUA
A responsabilidade civil dos CEOs das grandes corporações coloca um dos principais desafios do direito contemporâneo: como imputar responsabilidade individual em estruturas organizacionais altamente complexas, caracterizadas por dispersão decisória, fragmentação…
Inclusão do IBS/CBS na base do ICMS viola princípios constitucionais
A Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 previa, em sua redação original, a exclusão expressa do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços…
Dino vê omissão do Congresso e dá 24 meses para lei de mineração em terras indígenas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência de omissão inconstitucional do Congresso Nacional na regulamentação da exploração mineral em terras indígenas e concedeu medida cautelar em…
Fixação de aluguel em ação de renovação não precisa seguir pedido inicial
A fixação de aluguel em valor superior ao pedido pelo locador na ação renovatória não configura julgamento ultra petita (além do pedido) quando o pedido for aberto e o montante…
Supremo suspende demarcação de terra indígena leiloada pela União
A administração pública viola os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica quando leiloa terras e, posteriormente, desconsidera a venda para promover a demarcação do local como terra indígena…
Lógica da alocação de riscos como vetor de eficiência nas licitações públicas
A licitação constitui etapa fundamental da contratação pública, pois é nesse momento que a administração pública define as regras que orientam a seleção do fornecedor e a execução futura do…
Grupo do CNPG faz sua primeira sustentação oral no Plenário do STF
Na quarta-feira (4/2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar se o Ministério Público pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios nos casos em…