A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o direito de um estudante de cursar Engenharia no Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA). ShutterstockCondição física do estudante é…
A contratação de seguros pela administração pública apresenta uma particularidade que merece atenção das seguradoras, pois, embora o objeto seja tipicamente securitário, a relação contratual não é disciplinada exclusivamente pelas…
Apesar de os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras não se sujeitarem mais à Lei de Usura, eles podem ser declarados abusivos quando comprovadamente destoam da taxa média de mercado…
Ao diferenciar o SCR (Sistema de Informações de Crédito), gerenciado pelo Banco Central, dos cadastros restritivos, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) delimitou as responsabilidades e contribuiu para maior segurança…
A plataforma digital que intermedia a contratação do serviço de hospedagem não responde pelos danos sofridos pelo consumidor em incêndio no quarto do hotel. FreepikSTJ afastou responsabilidade de plataforma por…
Como é sabido, a definição da base de incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários continua sendo um dos pontos sensíveis da tributação brasileira. Embora a Constituição estabeleça…
Na fase pré-contratual de um negócio jurídico que envolva um imóvel, a parte vendedora deve informar de maneira clara e específica quais as limitações de habitação, uso e locação do…
A natureza da multa aduaneira é administrativa, e não tributária. Mesmo que a sonegação de impostos seja uma consequência reflexa, a natureza do processo deve seguir as normas administrativas. MagnificA…
O desembargador José Paulo Camargo Magano, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o pedido de prisão domiciliar de um homem volte para o Juízo de Execução. Ele…
O Supremo Tribunal Federal tem sido cada vez mais — em especial desde o paradigmático julgamento sobre a legitimidade constitucional da plataforma e modelo de negócio da Uber — chamado…