Comissão aprova projeto que proíbe condomínios de multar pessoas com deficiência por perturbação de sossego

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Cleber Verde, relator da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe condomínios…

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