Reforma do CTN limita multas e incentiva consenso; veja novas regras
Entrou em vigor a Lei Complementar 236/26, que promove a maior reforma no Código Tributário Nacional das últimas décadas. A medida foi aprovada pelo Congresso no dia 12 de agosto…
STF mantém vínculo administrativo de órgãos da AGU
É constitucional a subordinação administrativa das Consultorias Jurídicas e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aos ministérios em que atuam. O vínculo não se confunde com a subordinação técnica e…
O prompt que o advogado enviou ontem pode não ser mais só dele
Quando um advogado abre o ChatGPT no plano gratuito, digita o nome do cliente, cola os fatos da causa e pede uma análise, ele está fazendo três coisas ao mesmo…
Decisão mantém demarcação de terra indígena de 1,1 milhão de hectares
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter o andamento do processo administrativo de demarcação da terra indígena Kayabi, uma área de aproximadamente 1,1 milhão de hectares, localizada em…
TSE amplia incidência de agravante de pena da Lei Maria da Penha
A agravante de pena pelo crime cometido com violência contra a mulher, criada pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), não se restringe aos praticados em contexto estritamente doméstico ou familiar.…
Reforma da Cosip deve viabilizar novos modelos de parceria público-privada
A Emenda Constitucional nº 132/2023 ampliou o objeto da contribuição prevista no artigo 149-A da Constituição, que passou a alcançar, além do custeio da iluminação pública, sua expansão e manutenção,…
IBS e CBS nos contratos de concessão de aeroportos
O impacto do IBS e da CBS sobre o setor aéreo virou tema de audiência pública, o que fez o Ministério da Fazenda apontar que não deve ocorrer aumento generalizado…
Duplicata não é maneira adequada para cobrar sobrestadia, decide TJ-SP
Como a sobreestadia (demurrage) de um contêiner é uma reparação de danos, ela não representa nem a venda de uma mercadoria nem a prestação de um serviço. Emitir uma duplicata…
TRF-1 aponta prescrição intercorrente e suspende multa aduaneira de R$ 3 mi
Movimentações internas ou despachos de mero encaminhamento — que não decidem ou julgam o mérito da causa — não podem interromper a prescrição intercorrente. A interrupção exige um ato que…
Morre aos 80 anos o filósofo do Direito Robert Alexy
Morreu neste sábado (5/9) aos 80 anos o filósofo do Direito alemão Robert Alexy. Catedrático da Universidade de Kiel e discípulo de Ralf Dreier, ele se tornou mundialmente conhecido pelas…