Nos últimos anos, o aperfeiçoamento da relação entre Fisco e contribuinte tem ocupado espaço crescente no debate jurídico e institucional brasileiro. A elevada complexidade do sistema tributário, em conjunto com…
Com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, não é mais possível que entidades parafiscais fiscalizem e arrecadem diretamente as contribuições a que têm direito, nem promovam ações de cobrança.…
Hospital não é objetivamente responsável por complicações decorrentes de cirurgia e só deve indenizar o paciente em caso de falha grave. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de Santa…
A recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora do plano de saúde não é capaz de, por si só, gerar dano moral presumido. Este só ocorre se estão presentes outros…
O senso comum geralmente associa as unidades de conservação (parques, monumentos naturais, áreas de proteção ambiental, reservas particulares do patrimônio natural, entre outras) a instrumentos que se prestam, exclusivamente, à…
Em sua obra Modernism and the Grounds of Law, Peter Fitzpatrick retorna diversas vezes ao argumento que constitui um dos pilares de sua concepção sobre o Direito: a ideia de…
(…) “A principal função da prova é oferecer ao julgador informação confiável acerca da verdade dos fatos em litígio. Na realidade, ao começo de um procedimento, os ‘fatos’ apresentam-se na…
Perguntas sobre a intimidade sexual e outros temas ligados à privacidade durante entrevista de emprego evidenciam atitude abusiva do empregador, que ofende a integridade e a dignidade do candidato ao…
Recusa em apresentar carteira de trabalho para registro do emprego é ato de insubordinação. Com esse entendimento unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA)…
A exposição pública de conversas privadas extraídas de processos penais revela falhas na cadeia de custódia digital e aponta para a necessidade de novos padrões de governança tecnológica da prova.…