A sanção de pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga, prevista no Código Civil, exige a comprovação de má-fé do credor. Com este entendimento, o desembargado José Antônio…
O processo penal brasileiro incorporou, com notável desenvoltura, a expressão “conjunto probatório” como fórmula de encerramento argumentativo. Sempre que a prova se mostra fragmentada, indiciária ou insuficiente para, isoladamente, sustentar um decreto…
Com o fim do teto de 20 salários mínimos para as contribuições parafiscais, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há coerência judicial em preservar os contribuintes que tinham decisão…
O Supremo Tribunal Popular da China decidiu, na sexta-feira (13/2), que os juízes de todo o país devem responsabilizar os humanos por acidentes causados por carros autônomos. Dessa forma, a…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o depósito do valor obtido com a alienação de ativos de uma empresa em recuperação judicial, prevista no plano de…
A indenização por danos morais em caso de morte de trabalhador estende-se ao núcleo familiar próximo, incluindo irmãos. O abalo é considerado presumido, dispensando-se prova de laços afetivos específicos, cabendo…
A responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em casos de empréstimos consignados fraudulentos decorre da omissão na verificação da autorização do segurado. A autarquia tem o dever legal…
A Colômbia prepara-se para um marco singular em sua história política com as eleições legislativas agendadas para o próximo dia 8 de março. Em meio às disputas tradicionais, o pleito…
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal — concluída com a totalidade dos votos dos ministros da Corte —, que reconheceu a possibilidade de enquadrar a prática de caixa dois…
Toda pessoa adulta dependeu de cuidados para se desenvolver e provavelmente ainda dependerá em outros momentos da vida, mas apenas nos últimos anos tem se discutido juridicamente a respeito do…