A reforma tributária do consumo criou para as empresas optantes pelo Simples Nacional algo que não existia: duas formas de permanecer no regime. A partir de 2027, a microempresa ou…
Estão abertas até o dia 24 deste mês as inscrições para a sexta edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam). A aprovação é obrigatória para todos os candidatos em concursos…
Depositphotos Lei reduz de 45 para 30 dias o prazo para inclusão de processos e amplia ações de análise A Presidência do Congresso Nacional promulgou a Lei 15.497/26, que altera…
Thiago Cristino/Câmara dos Deputados Delegado Caveira, relator do projeto de lei A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a punição para a…
Depositphotos Executivo, Legislativo e o Fundo Constitucional do DF ficaram com despesas abaixo dos limites individuais e compensaram os demais As despesas com pessoal do Poder Judiciário, do Ministério Público…
Pedro França/Agência Senado Lei teve origem em projeto de iniciativa da Defensoria O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.500/26, que cria e estrutura o Fundo de…
O Brasil concluiu a incorporação do Tratado de Budapeste à legislação nacional com a publicação do Decreto nº 13.011/2026, em 10 de junho. O acordo internacional simplifica procedimentos relacionados ao…
A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, mesmo na hipótese de crimes graves como os…
Robert Alexy ocupa um lugar singular na teoria jurídica contemporânea (Alexy, 2015; Barroso, 2023). Poucos autores exerceram influência tão profunda sobre o constitucionalismo, a teoria dos direitos fundamentais e a…
A configuração do showmício vedado pela lei eleitoral depende de a apresentação do artista ter força atrativa e destaque no evento público. Sem esses elementos, não há ilicitude a ser…