A redução da maioridade penal
Tramita no Poder Legislativo proposta para a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Essa iniciativa vem ao encontro das alterações nas regras constitucionais e legais de…
À esposa de Cesar não basta apenas parecer honesta, mas ser realmente honesta
A fórmula que encontra seu ponto de partida na construção doutrinária de Mariano D’Amelio acerca da “apparenza del diritto” ajuda a compreender a razão pela qual , em matéria de…
Nunes Marques libera operação da Buser no Paraná até julgamento pelo Plenário do STF
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisões da Justiça Federal que impediam viagens da Buser no Paraná e restabeleceu a operação da plataforma de…
Pejotização e a espera pela decisão do STF
Os processos que discutem a chamada pejotização voltaram a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho. A decisão, tomada pelo ministro Gilmar Mendes em junho de…
CFC abre inscrições para a 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica 2026
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abriu as inscrições para a segunda edição de 2026 do Exame de Qualificação Técnica (EQT), requisito para a obtenção de registro no Cadastro Nacional…
Acesso indevido a WhatsApp é prova inválida para justa causa
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícitas as provas que serviram de base para a dispensa por justa causa de uma supervisora de uma microempresa de Guarulhos…
Devedor revel não pode alegar prescrição anterior à sentença, decide TJ-SP
Se o réu em uma ação de cobrança não indica a prescrição da sua dívida na fase de conhecimento, ele não pode alegar essa mesma prescrição anterior depois do trânsito…
Qual o papel do humano em cargos de decisão na era da inteligência artificial?
Antes de se tornar o título de uma série de televisão, o “gambito da rainha” era apenas como uma jogada de xadrez em que um peão é oferecido ao oponente…
Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa basta para homologar partilha
A apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para que se considere cumprido o requisito da comprovação de quitação dos tributos incidentes sobre bens…
Honorários não são fundos: o que o STF realmente decidiu na ADI 6.606
O Supremo Tribunal Federal não qualificou os honorários advocatícios de sucumbência como verba de natureza pública, nem os tratou como receita privada. Preferiu reconhecer que ostentam natureza remuneratória, não possuem…