Existe um regime jurídico das obrigações propter rem?
A obrigação propter rem — também chamada de obrigação real — é uma expressão que circula com desenvoltura no vocabulário jurídico brasileiro. A figura emerge com tal naturalidade na prática…
Golpe em consignado gera dano moral presumido a idoso hipervulnerável
Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros. A alegação de uso de senha pessoal no internet banking não afasta o dever de segurança do banco,…
Rescisão de condenação por improbidade culposa aguarda modulação do STF
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aguardar uma definição do Supremo Tribunal Federal para decidir se condenações definitivas por ato culposo de improbidade administrativa podem ser rescindidas.…
Definição de limites do Coaf ampliará segurança jurídica, afirma ministro
Ainda é preciso ter clareza, em termos de interpretação constitucional, sobre o que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pode ou não fazer e o que configura perseguição…
Associação beneficente tem direito à isenção de ICMS, decide juíza
O indeferimento da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela autoridade fazendária, baseado em dúvida e não fundamentado em auditoria fiscal contrária, constitui ato abusivo, especialmente…
Comissão pode votar nesta quarta parecer sobre mudanças no Código de Trânsito
Rovena Rosa/Agência Brasil Comissão avalia propostas de mudanças na legislação de trânsito A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda alterações no Código de Trânsito Brasileiro reúne-se nesta quarta-feira…
Nova lei permite renovação automática da CNH para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses
Depositphotos Condutor deve estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores A Lei 15.428/26 permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor…
Conselho de Ética vota parecer que pede suspensão do deputado Marcos Pollon
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Reunião do Conselho de Ética O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (9) o parecer final do deputado…
Regulação ou censura? Nova disciplina do art. 19 do Marco Civil da Internet após STF e decretos presidenciais
Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 de 2026 reacenderam um dos debates mais relevantes do constitucionalismo contemporâneo: a regulamentação do artigo 19 do Marco Civil da Internet representa censura…
TJ-SP bloqueia bens de sócios por promessa de lucro fixo em Sociedade em Conta de Participação
A existência de indícios de uso de Sociedade em Conta de Participação (SCP) como instrumento para captação irregular de investimentos, somada à insolvência de um grupo econômico e à caracterização…