Importunação sexual e condutas inconvenientes contra a mulher
Reprodução Inobstante a Lei 13.718/18 estar em vigor há cerca de oito anos, bem como em plena campanha conhecida como Maio Laranja, que visa à proteção contra o abuso sexual,…
Ausência de banheiro feminino para servidora gera danos morais indenizáveis
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da Vara Única de Patrocínio Paulista (SP) que condenou a prefeitura da…
PEC da Segurança Pública e o novo enfrentamento à criminalidade
Ao tratar da segurança como fundamento do Estado moderno, Thomas Hobbes destacou que a superação da insegurança difusa constitui uma das razões centrais da instituição do poder estatal. Também em…
Filtro do juiz é essencial para barrar RIFs desvirtuados, diz ministra do STM
Existem encomendas de relatórios de inteligência financeira (RIFs) para fins políticos, de extorsão, pesca probatória e outras finalidades espúrias que fogem ao objeto de qualquer investigação. Assim, o filtro jurisdicional dos…
Retenção de documentos e atraso de salário bastam para caracterizar trabalho análogo à escravidão
Para a configuração do trabalho análogo à escravidão não é necessária a restrição da liberdade de locomoção, bastando a retenção de documentos e o atraso de salário, uma vez que…
STF reduz em mais de 70% liminares monocráticas concedidas desde 2022
A adoção de novas regras regimentais pelo Supremo Tribunal Federal, em 2022, resultou em expressiva redução na concessão de decisões liminares monocráticas nos últimos anos. De acordo com o Relatório…
STF debate controle de constitucionalidade de lei que desonera folha
Na ADI 7.633, discute-se a inconstitucionalidade de artigos da Lei nº 14.784/2023, que prorrogam benefícios fiscais de contribuição previdenciária, com desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia…
Comissão aprova proposta que veda propaganda com apelo sexual em eventos esportivos
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Helena Lima: exposição precoce a conteúdos sexualizados gera riscos às crianças A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que…
Nova lei estabelece o direito da pessoa com dor crônica a atendimento integral pelo SUS
Fotolia Entre as doenças crônicas está a fibromialgia, que causa dores nas costas e nas articulações Pacientes com dor crônica passam a ter direito a atendimento integral pelo Sistema Único…
Comissão aprova fomento a curso gratuitos de Libras em universidade para família de pessoa com deficiência auditiva
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Duda Ramos A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o fomento à…