Convênio não pode ser interrompido se estado do paciente é grave
Uma operadora de plano de saúde não pode romper o contrato unilateralmente se o contratante está em situação de extrema vulnerabilidade. Essa prática viola a função social do plano e…
Baixa de créditos deve preceder adesão a programa de quitação fiscal
A baixa dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos livros fiscais é um requisito prévio para adesão…
Projeto cria modalidade de transição de cuidados no SUS para evitar reinternações
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Domingos Neto: é preciso focar no período de convalescença O Projeto de Lei 977/26 cria a Assistência de Transição de Cuidados no âmbito do…
Caso Hard Truths e responsabilidade por expansão fóssil: paralelo com Brasil
O caso Hard Truths (Poelina et al. v. Austrália), submetido em junho de 2026 ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, representa um marco no contencioso climático internacional. Trata-se…
A história da saúde mental é também a história das patentes
Este artigo nasceu da leitura de uma observação lateral de Christian Dunker (2026), feita de passagem em uma coluna publicada no UOL dedicada principalmente a outro tema — a formação…
Em resposta ao STF, Câmara nega irregularidades em indicações de emendas
A Câmara dos Deputados informou ao Supremo Tribunal Federal que não há irregularidades nas indicações de emendas parlamentares. A manifestação foi enviada ao ministro Flávio Dino, relator da ação no…
Quando a dúvida deixa de absolver: palavra da vítima, provas falsas e risco à presunção de inocência
Reprodução Poucos crimes provocam repulsa social tão imediata quanto o estupro. E é natural que assim seja. A violência sexual deixa marcas profundas e exige do Estado uma resposta firme,…
TJ-MS limita poderes de interventores no transporte coletivo de Campo Grande
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu parcialmente uma decisão de primeira instância que havia ampliado os poderes da equipe responsável pela intervenção no sistema de transporte…
Partido questiona alteração do momento de verificação da idade mínima de candidatos
O Partido Democracia Cristã (DC) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que alterou o momento de aferição da idade mínima exigida para…
TRE-PR vai decidir se TSE tornou Deltan Dallagnol inelegível por oito anos
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná vai decidir se, ao cassar o mandato de deputado federal de Deltan Dallagnol (Novo) por fraude à lei, em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral…