A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal cassou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que invalidou uma lei estadual de 2016 que adiou indefinidamente o reajuste dos vencimentos dos…
O sistema normativo brasileiro prevê a possibilidade de as empresas absorverem em seus quadros de colaboradores menores carentes, assistidos por instituição de assistência social, governamental ou não, sem fins lucrativos…
O artigo 373 do Código de Processo Civil determina que cabe ao réu provar fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor da ação judicial. Esse foi o…
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) proferiu recentemente uma decisão de grande impacto no mercado financeiro ao condenar a empresa de auditoria contábil KPMG e um de seus sócios ao…
Os honorários de sucumbência devidos pelo autor que desiste da ação de desapropriação devem obedecer à regra do artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. A conclusão é da 1ª…
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um vigilante de São Paulo que pretendia responsabilizar dois bancos pelas verbas devidas por…
Os pais de um trabalhador de 20 anos que morreu carbonizado enquanto combatia um incêndio de grandes proporções em um canavial na região de Rondonópolis (MT) garantiram o direito de…
No entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é válida a exclusão de um sócio, por falta grave, com base em estatuto que havia sido assinado por todos…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou nesta quinta-feira (10/4) mais um pedido da Paper Excellence de revogação das decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que proibiram…
Familiares de vítimas de tragédias como a de Brumadinho (MG) podem ser indenizados sem que tenham processado individualmente as empresas responsáveis. Isso é possível por meio de acordos coletivos firmados…