A cobrança de valores que deixaram de ser recolhidos a título de contribuição previdenciária do servidor público possui natureza tributária e, portanto, não se sujeita à sistemática de desconto em folha…
A Polícia Federal cumpriu seis mandados de busca e apreensão nesta quarta-feira (1º/4) com o objetivo de desarticular uma estrutura dedicada à obtenção e ao vazamento ilícito de dados sigilosos…
A garantia de estabilidade provisória à gestante, prevista no artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), sempre foi interpretada pela jurisprudência trabalhista como um dos mais…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, sem análise do mérito, duas ações que questionavam o processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São…
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital que negou…
O Brasil vive hoje um complexo e transformador cenário: a efetiva implementação da reforma tributária sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023,…
A dependência econômica e estrutural, a ausência de poder de negociação e a sujeição às regras impostas unilateralmente por plataformas digitais de transporte impedem o enquadramento do motorista de aplicativo…
Historicamente, o direito ao auxílio moradia para residentes sempre habitou uma zona cinzenta. Embora a Lei nº 6.932/81 (Lei dos Médicos Residentes) garantisse a “moradia”, o texto pecava pela falta…
A disputa societária figura entre os conflitos mais sensíveis e potencialmente destrutivos do Direito Empresarial. Diferentemente das lides obrigacionais ordinárias, em que as partes já se encontram separadas por interesses…
A venda a prazo “sem juros” com preço idêntico ao cobrado pelo valor à vista, por si só, não configura ocultação de juros embutidos, desde que a oferta seja apresentada…