Papel do cidadão na defesa do meio ambiente do trabalho
Estabelece o artigo 225 da Constituição que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao…
Trabalhadores de municípios gaúchos vítimas da tragédia de 2024 podem sacar FGTS
A Central de Processamento de Litígios Associados à Catástrofe Climática RS — 2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região garantiu que todos os trabalhadores residentes nos municípios gaúchos incluídos…
STJ vai estabelecer tese sobre majorantes de pena aplicadas em cascata
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese vinculante sobre a possibilidade de aplicação cumulativa e sucessiva (em cascata) das causas de aumento de pena no…
Devedor contumaz e o avanço de um Direito Tributário de exceção
A recente edição da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, representa mais um passo no processo de consolidação de um modelo de fiscalização tributária orientado…
Inteligência artificial não pode ser titular de direitos autorais
O avanço da inteligência artificial generativa reacendeu um debate relevante no direito autoral: seria possível reconhecer a própria máquina como titular das obras que produz? Embora a sofisticação desses sistemas…
Cinco anos da nova Lei de Licitações: o que revela a jurisprudência recente do TCE-SP
Completando cinco anos de edição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a chamada nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) revogou a Lei 8.666/1993 e a…
Lei 15.358/2026: marco legal do crime organizado e a ‘perpetuidade branca’
Populismo penal e ruptura com a dignidade humana Freepik A recente promulgação da Lei nº 15.358/2026, o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, sob o pretexto de oferecer…
STJ anula investigação contra prefeito feita sem a supervisão do TJ-SP
A falta de supervisão do tribunal competente em investigação contra autoridade com foro por prerrogativa de função torna nulos todos os elementos e provas recolhidos pela autoridade policial. Esse foi…
São João: entre a tradição e a Lei de Responsabilidade Fiscal
As Festas Juninas estão entre as maiores expressões culturais do Brasil, especialmente no Nordeste, Mais do que tradição, elas movimentam a economia, fortalecem o turismo e geram renda. Ao longo…
Em resposta a americanos, Fachin exalta atuação do STF em defesa da liberdade de expressão
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou nota nesta quinta-feira (2/4) em resposta à repercussão do relatório elaborado pelo secretariado de um comitê da Câmara dos Representantes…