Suprema Corte dos EUA deve deixar leis antitrans a critério de cada estado
Na audiência de sustentação oral do caso United States v. Skrmetti, em que a Suprema Corte dos EUA julga uma lei do estado de Tennessee que proíbe tratamentos de disforia…
França tentou proteger produção agrícola ínfima do país, diz revista
Dados da Organização das Nações Unidas e da Embrapa mostram que os parlamentares da França buscavam proteger a “produção e a preservação ínfima” de seu país enquanto faziam campanha contra…
Imunidade do ITBI em integralização de imóveis ao capital social
Recentemente, o STF submeteu ao regime de repercussão geral o Tema nº 1.348 [1] para decidir o “alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do…
STF invalida limite de porte de arma para policiais judiciais
Com o entendimento de que a restrição viola os princípios da eficiência e da isonomia, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos trechos de leis federais que limitam a…
Juiz não precisa acrescentar motivação ao adotar fundamentação per relationem
A adoção de uma decisão fundamentada em elementos anteriormente apresentados por outra autoridade (per relationem) não desrespeita a Constituição, desde que os motivos sejam claros e possam ser devidamente acessados…
Juíza condena empresa por tentar homologar acordo fraudulento
Agir para que um ex-empregado, de maneira indevida, seja representado por advogado contratado pela empresa em tratativa de acordo fraudulento viola os preceitos legais e atenta contra a dignidade da…
Punibilidade dos atos preparatórios nos estados totalitários
“Sonhou Mársias que cortava a garganta de Dionísio. Este o mandou matar, dizendo que não teria sonhado à noite se não tivesse pensado de dia. Era uma grande tirania: pois,…
O início do julgamento da ADI 5.728/DF e a (in)constitucionalidade da EC 96/2017 (Vaquejada)
No dia 6 de dezembro de 2024, teve início o julgamento virtual, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.728/DF e 5.772/DF, ajuizadas, respectivamente, pelo Fórum Nacional de…
Preferência do crédito tributário, honorários advocatícios e o STF
1. A questão da preferência do crédito tributário objeto do Tema 1.220 do STF [1] Com base na tradição oriunda do direito administrativo, a doutrina do direito tributário defende que…
A negociação pelo método Harvard em conflitos da administração pública
Nós, que nos aventuramos a estudar e a operar o Direito Administrativo, sabemos que é possível negociar soluções alfaiatadas, sob medida, para resolver controvérsias entre particulares e a administração pública.…