A relação entre a administração pública e um condomínio particular é regida pelo Direito Privado. E, ao atuar em igualdade com o particular, o ente governamental deve pagar encargos de…
Freepik Na última semana, instaurou-se controvérsia em torno do Projeto de Lei nº 1.424/2026, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e subscrito por 45 parlamentares de distintos espectros políticos.…
A necessidade de cuidado materno aos filhos de até 12 anos é presumida. Para mulheres condenadas criminalmente nessa condição, o início da execução da pena não justifica a exigência de…
A iminente definição, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), de critérios mais claros para a penhora de faturamento tem potencial para alterar sensivelmente o panorama do tema no processo civil…
O inciso XIX do artigo 7º da Constituição garantiu, em 1988, licença-paternidade “nos termos fixados em lei”. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 10, §1º, fixou provisoriamente em…
O sistema de pagamentos brasileiro tornou-se um dos principais exemplos globais de inovação financeira, ao combinar escala operacional, inclusão financeira e uma infraestrutura pública digital altamente eficiente. Entretanto, uma regulamentação…
A notificação por edital em alienação fiduciária de imóvel só é válida após o esgotamento de todas as tentativas de intimação pessoal do devedor sobre o leilão. A falha nesse…
A imparcialidade do perito judicial é um dos pilares da prova técnica. O Código de Processo Civil submete o perito aos mesmos impedimentos e suspeições aplicáveis aos juízes, e o…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltará a analisar, no próximo dia 15, embargos de divergência apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra a decisão da 1ª Seção…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.449) na discussão sobre a obrigação do Estado de garantir a matrícula de estudante com…