Penhora de quotas ou ações nas sociedades personificadas
A execução civil é considerada uma das maiores preocupações em relação à efetividade do processo. Não se trata de algo recente, visto que as reformas legislativas ao longo dos anos…
STF e tribunais estaduais discutem modernização do Judiciário
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, recebeu presidentes dos tribunais estaduais na sede do STF para uma reunião nesta terça-feira (10/3).…
Juiz anula ações de Trump que desmantelavam mídia estatal dos EUA
O juiz federal Royce Lamberth, do Distrito de Colúmbia, declarou “nulas e sem efeito” todas as ações tomadas pela CEO interina da U.S. Agency for Global Media, Kari Lake. A…
Juiz da recuperação judicial pode blindar bens mesmo após stay period
Compete ao juízo da recuperação judicial dispor sobre a essencialidade de bens para o devedor, mesmo que se trate de alienação fiduciária em garantia e após o chamado stay period…
Suspensão nacional de ações sobre voos só se aplica a danos por fatores externos
Determinada em novembro do ano passado pelo Supremo Tribunal Federal, a suspensão nacional de processos sobre a responsabilidade de companhias aéreas por atraso de voos afeta apenas casos de força…
Comissão debate construção da Companhia Siderúrgica do Pecém
Governo do Ceará Companhia Siderúrgica do Pecém A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (12), audiência pública para discutir a construção da Companhia Siderúrgica do…
Projeto cria programa nacional para reforçar segurança de motoristas de aplicativo
Mário Agra/Câmara dos Deputados Amom Mandel: resposta concreta e necessária à crescente insegurança O Projeto de Lei 6370/25 cria o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Motoristas de Aplicativos.…
Comissão aprova reembolso a estados por gastos com presos condenados pela Justiça Federal
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Albuquerque: proposta corrige distorção e fortalece combate ao crime organizado A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei…
Empresa fruto de cisão pode herdar benefício fiscal: o caso do Perse
Discussão caso a caso A Receita Federal tem negado as exonerações tributárias previstas na Lei do Perse (Lei 14.148/2021) a sociedades constituídas após 18/3/2022 pela cisão de outras que já…
Uso de nome morto de pessoa trans é falha na prestação do serviço
O desrespeito ao nome retificado de pessoa trans configura falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, a juíza Bianca Martuche Liberano Calvet, do Juizado Especial Cível da Comarca de…