Disputa por ICMS-Difal na base de PIS e Cofins gera limbo recursal tributário
O contribuinte e a Fazenda Nacional não têm a quem recorrer em Brasília quando querem discutir a inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo das contribuições ao PIS e à…
Penhorabilidade de honorários: distinção entre verbas de natureza alimentar e prestação alimentícia
A proteção às verbas alimentares tem um papel essencial no direito processual civil brasileiro, sendo um reflexo direto do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, o Código de…
Projeto classifica como hediondos crimes cometidos com violência contra a mulher
Mario Agra / Câmara dos Deputados Cobalchini : crimes contra as mulheres sao graves e causam perplexidade à sociedade O Projeto de Lei 2568/24 insere os crimes cometidos com violência…
36 anos da CF: ordem do ajuste fiscal altera o produto da desigualdade
Diferentemente da característica da comutatividade que torna indistinta e, por isso, neutra a ordem dos fatores em uma operação matemática de multiplicação, a identificação sequencial das matérias que serão alvo…
TRT-2 afasta bloqueio de passaporte de devedora que ostenta nas redes sociais
A demonstração de padrão de vida elevado e incompatível com problemas financeiros alegadamente sofridos por uma pessoa que deve direitos trabalhistas não basta para autorizar a apreensão de seu passaporte…
As súmulas vinculantes ainda respiram (por aparelhos)
A súmula vinculante, um instrumento que parecia fadado ao fracasso inevitável, aparentemente voltou a respirar, ainda que por aparelhos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário tratando sobre o…
Seminário Carf e o papel das súmulas no Direito Aduaneiro
Na última semana ocorreu, em Fortaleza (CE), o X Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, no qual foram apresentados e debatidos diversos temas que atualmente estão em pauta no…
Resolução CVM 193 e adoção das normas de divulgação de informações de sustentabilidade
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 20 de outubro de 2023, a Resolução CVM nº 193/2023, que dispõe sobre a elaboração e divulgação do relatório de informações…
As ameaças à soberania a partir de três precedentes no STF
A soberania é, ainda hoje, um dos mais importantes tópicos sobre o qual deve se debruçar o constitucionalista. Não só porque sentenças taxativas são distribuídas por versões contemporâneas — e…
STF estabelece critérios para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na semana passada, a definição dos parâmetros a serem observados para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária…