OAB-MT terá que indenizar advogada acusada de praticar falta ética
O juiz Ciro José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, condenou a seccional mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil a indenizar uma advogada acusada de…
ITCMD, distribuição desproporcional de dividendos e insegurança jurídica
A tão aguardada reforma tributária finalmente deu seus primeiros passos rumo à concretização em 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional 132. Atualmente, o Parlamento discute projetos de leis regulamentadoras…
Desistência do recurso impede análise de questão de ordem pública, diz STJ
A desistência do recurso impede a análise do mérito recursal, salvo quando houver repercussão geral reconhecida e nos casos de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Com esse entendimento,…
Projeto dobra por um ano o valor da Bolsa-Atleta de medalhistas nas olímpiadas
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Carla Zambelli, a autora da proposta O Projeto de Lei 2690/24 dobra o valor da Bolsa Atleta, durante um ano, para os esportistas que…
Projeto obriga estabelecimentos que usam senha para atender o público a usar avisos sonoros
Mário Agra/Câmara dos Deputados Rodrigues: usar senha sem comunicação sonora pode constranger quem não vê O Projeto de Lei 2245/24 obriga estabelecimentos públicos e privados que utilizem sistema de senha…
Projeto aprova acordo assinado com a Colômbia para evitar dupla tributação
Depositphotos Acordo define pessoas e operações tributadas que serão beneficiadas O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 311/24 aprova acordo assinado entre o Brasil e a Colômbia para eliminar a dupla…
Justiça do Trabalho poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta segunda-feira (30/9), novas regras com o objetivo de reduzir a litigiosidade trabalhista no país. A resolução prevê que o acordo ajustado entre empregador…
Projeto obriga provedores a armazenar ‘porta lógica’ de conexão à internet
Mário Agra/Câmara dos Deputados Maximo: proposta facilita elucidação de ilícitos praticados no meio digital O Projeto de Lei 1845/24 obriga as empresas provedoras de aplicação e de conexão à internet a…
Projeto altera Marco Civil da Internet para ampliar combate a disseminação de conteúdo ilegal
Hélio Rizzo / Câmara dos Deputados Laura Carneiro quer abordagem mais robusta no combate a propagação de conteúdo ilícito O Projeto de Lei 1910/24 obriga provedores de aplicação (redes sociais,…
Proposta prorroga o vencimento de prestação em contrato habitacional nos casos de calamidade pública
Bruno Spada/Câmara dos Deputados O deputado Alexandre Lindenmeyer é o autor da proposta O Projeto de Lei 1877/24 prorroga por seis meses o vencimento das prestações dos financiamentos habitacionais das…