Projeto exige atendimento humano nos serviços para o consumidor
Mario Agra / Câmara dos Deputados O deputado Chico Alencar é o autor da proposta O Projeto de Lei 2241/24 determina que, em qualquer tipo de serviço de atendimento remoto…
Prisão e outras medidas cautelares de candidatos às vésperas das eleições
A Constituição de 1988 assegurou aos cidadãos um amplo direito de participação na vida política, tanto de forma ativa quanto passiva. Ela estabeleceu as diretrizes fundamentais do processo político-eleitoral, garantindo…
STJ, tenant mix e o contexto do contrato de shopping center
Uma das características mais relevantes de um shopping center é a combinação harmônica de lojas aliada às atrações e utilidades disponibilizadas, formando o que se denomina “tenant mix”, i.e., a…
STF mantém bloqueio de contas do youtuber Monark em redes sociais
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou dois recursos apresentados pelo youtuber Bruno Monteiro Aiub, mais conhecido como Monark, contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou…
Irrecorribilidade da absolvição fundada no quesito genérico
“Em todas as questões que têm uma parte moral e que são de uma natureza complicada, o julgamento por um júri é indispensável.” (Benjamim Constant) [1] freepik O Tribunal do…
STF vai decidir se condenado por crime hediondo pode ter liberdade condicional
O Supremo Tribunal Federal vai julgar se uma pessoa condenada por crime hediondo que seja ré primária no mesmo tipo de crime e tenha cumprido metade da pena pode progredir…
Assédio eleitoral no trabalho compromete ambiente organizacional
O assédio eleitoral no ambiente de trabalho manifesta-se por ações que buscam coagir, intimidar ou influenciar o voto de um trabalhador, afetando sua liberdade de escolha e autonomia política. A…
Supremo suspende condenação de cientistas que desmentiram vídeo sobre diabetes
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma decisão da Justiça de São Paulo que determinou a retirada do ar de trechos de um vídeo em que duas…
STF recebe segunda ação contra Lei das Bets e prevê audiência pública
O Partido Solidariedade ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a chamada Lei das Bets, que regulamenta as apostas esportivas online. A ação direta de inconstitucionalidade é a segunda…
Quem eu (não) devo nomear como DPO da minha empresa?
A Lei Geral de Proteção de Dados apresentou ao Brasil uma nova posição corporativa: o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Figura já conhecida internacionalmente como DPO, o encarregado tem…