Anulação do julgamento do ator Alec Baldwin e o dever de descoberta
Na última sexta-feira, 12 de julho, o ator norte-americano Alec Baldwin teve seu julgamento anulado por uma juíza do Novo México (EUA), após a conclusão de que provas relevantes à…
Projeto permite que junta provisória chefie colônia de pescadores
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Wolmer Araújo O Projeto de Lei 862/24 assegura a possibilidade de colônias de pescadores serem lideradas por uma junta governativa provisória,…
Sites são proibidos de vender fitoterápicos sabidamente ilegais, diz TJ-SC
Ao contrário das redes sociais, os sites de comércio eletrônico têm ampla capacidade técnica para implementar filtros que impeçam a comercialização de produtos proibidos por lei, e por isso não…
Denúncia anônima apoiada em elementos concretos justifica abordagem e busca
A denúncia anônima especificada — aquela apoiada em elementos concretos — configura fundada suspeita e justifica a busca veicular por agentes policiais. Sob essa fundamentação, a 6ª Turma do Superior…
Nova lei inclui mudança climática e biodiversidade na educação ambiental
Tony Winston/Agência Brasília Crianças participam de plantio de mudas de espécie do cerrado em Planaltina (DF) O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.926/24, que…
Projeto proíbe aplicativos de celular de coletar dados do usuário por meio de microfone ou câmera
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Fábio Teruel: medida busca proteger os direitos e a intimidade dos usuários O Projeto de Lei 2867/23 proíbe aplicativos de celular de coletar dados…
Projeto prevê perda do cargo de conselheiro do idoso que comete irregularidade
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputada Rogéria Santos, autora do projeto de lei O Projeto de Lei 1055/24 prevê a perda do cargo de integrante do conselho da pessoa idosa que…
Contrato de namoro e o atual entendimento jurisprudencial
Com o avanço da legislação brasileira em relação à constituição familiar, em especial ao reconhecimento da união estável – que atribui direitos e deveres às partes envolvidas em sinônimo à…
Projeto de lei tenta acabar com benefícios penais previstos para o réu primário
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 961/24, que altera o Código Penal para acabar com os benefícios penais assegurados ao réu primário — aquele que comete…
TRT-3 nega indenização a faxineira que sofreu importunação sexual de morador
A Justiça do Trabalho negou o pedido de pagamento de indenização por danos morais da faxineira que trabalhava em um condomínio de Belo Horizonte e sofreu importunação sexual de um…