TJ-SP confirma condenação de restaurante por capacitismo contra clientes
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Daniella Aparecida Soriano Uccelli, da 2ª Vara Cível de Jundiaí (SP), que…
PEC 65/2023: gambiarras, privilégios e riscos fiscais no Banco Central
O Senado está discutindo uma proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023), do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para conferir “autonomia orçamentária e financeira” ao Banco Central. EBC A ideia (que…
Aplicação da lei no tempo e as áreas de preservação permanente
É da tradição do Direito brasileiro que, em regra, as áreas de preservação permanente (APP) [1] são não edificáveis, na medida em que são destinadas às funções de proteção do…
Estado transfronteiriço inconstitucional de coisas: migração e narcodesmatamento
Em 9 de novembro de 2017, enquanto secretário-adjunto da Casa Civil do estado de Roraima, participei da audiência pública sobre a migração venezuelana no estado de Roraima. [1] Naquele período…
Eleições municipais: a importância da transição de governo
Com a proximidade das eleições municipais que ocorrerão no mês de outubro do corrente ano (artigo 29, II, da CF/88), surge uma reflexão de grande relevância sobre a etapa inicial…
Evolução dos quóruns em sociedades limitadas: análise de anteprojeto de reforma do Código Civil
A revisão dos quóruns de alteração contratual e deliberação — e, conexamente, do quórum de instalação — das reuniões e assembleias de sócios de sociedades limitadas tem suscitado algumas alterações…
Policial penal se livra de júri após vídeo e laudo colocarem em xeque atentado
Sem que se comprove a ocorrência (materialidade) de um crime doloso contra a vida, o réu não deve ser submetido a júri popular, nos termos do artigo 414 do Código…
TJ-SP mantém condenação de mulher que enganou compradores de moradias populares
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher por estelionato durante a comercialização de moradias populares, vitimando pelo menos…
TRT-13 cria projeto para aumentar diversidade racial no Judiciário
O programa de inclusão racial Aquilombar é Preciso, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), foi indicado como um dos finalistas do Prêmio Espírito Público, maior premiação concedida…
Responsabilidade das pessoas jurídicas no domínio da LIA
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n°8.429/1992), em sua redação original, não previa, expressamente, a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas por atos de improbidade administrativa. Spacca Em razão dessa…