Importações

O artigo 2º da Lei 8.176/91, embora inserido em norma que define os crimes contra a ordem econômica, versa sobre a usurpação de bens e matérias-primas pertencentes à União. Na…

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Nilto Tatto, relator da proposta A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2844/24, que proíbe a fabricação e…

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Zé Trovão, relator na comissão A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1862/21, do Senado, que permite o…

A Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), em sua redação original, não previu expressamente a figura do reexame necessário para sentenças de improcedência ou de extinção do processo sem resolução…

O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão no Supremo Tribunal Federal em que alega omissão da Agência Nacional…

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Hildo Rocha, autor do projeto de lei A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) projeto de lei que muda a Lei do Saneamento Básico para…

Justiça do Trabalho lança Painel de Gestão de Precedentes para monitorar eficiência processual anasiqueira Seg, 02/06/2025 - 17:10 Justiça do Trabalho lança Painel de Gestão de Precedentes para monitorar eficiência…

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, por unanimidade, manter a condenação de um buffet por servir alimentação em condições inadequadas em um…

O ordenamento jurídico brasileiro parte da premissa de que o patrimônio do devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações (artigo 789, CPC/2015). Essa regra, porém, não é absoluta: há bens…