O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, se o vendedor de um produto não consertar o defeito do produto vendido em 30 dias, o consumidor tem…
O direito sucessório é frequentemente desafiado por situações em que, após a morte do autor da herança, um dos herdeiros passa a utilizar com exclusividade um bem indivisível do espólio,…
O contrato de comissão é um negócio jurídico no qual uma das partes, o comissário, realiza um negócio em seu próprio nome, mas em benefício de outra, o comitente. Esse…
Decreto regulamentador de benefício fiscal não pode criar exigências ausentes na lei. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma…
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) negou o recurso movido por trabalhador que buscava a penhora de parte do benefício previdenciário recebido por um…
O direito constitucional de associação para fins lícitos expressamente prevê reserva legal para imposição de limites a este direito (artigo 5º, XVII, CF), garantindo-se sua criação na forma da lei,…
A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal foi condenada por realizar cobrança de consumo em imóvel que estava desabitado e sem contrato vigente. O nome do proprietário do imóvel…
Reunir todos os povos originários brasileiros sob a expressão simplista “índio” seria o equivalente a negar as inúmeras peculiaridades de cada grupo, construídas ao longo de séculos e gerações. Seria…
Um motorista de caminhão-baú receberá indenização por danos morais e materiais, no total de R$ 20.430, após bater com o veículo na pista expressa da Marginal Tietê, na zona norte…
TJ-SP A história hollywoodiana do magistrado paulista (Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield) que exerceu, ao que tudo indica, a jurisdição por décadas sob identidade falsa suscita importantes reflexões…