No último dia 2 de dezembro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos realizou a notificação da sentença do Caso Capriles vs. Venezuela ao Estado venezuelano [1]. A sentença [2], julgada…
A 6ª Turma do Tribunal Regional de Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou sentença e considerou discriminatória a manutenção de trabalhador em turno diurno sem…
O presidente eleito da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo (OAB-SP), Leonardo Sica, defendeu mudanças na composição e na atuação do Supremo Tribunal Federal, no foro por prerrogativa…
Em mais um desdobramento da “tese do século”, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o diferencial de alíquota do ICMS (Difal) não deve ser incluído…
O fato de uma função ser exercida por ocupante de cargo público — submetido a regime jurídico próprio — não afasta o direito à percepção de remuneração (limite mínimo) prevista,…
A veiculação de informação falsa sobre o encerramento de atividade de prestadora de serviços gera indenização por danos morais. O entendimento é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito…
Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 14.230/2021 — que reformou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) — não afastou a caracterização, como ato ímprobo, das…
O Supremo Tribunal Federal formou, nesta sexta-feira (6/12), maioria para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista de 2017.…
A Lei 14.133/2021, que trouxe inovações relevantes à legislação sobre licitações e contratos administrativos, tem sido objeto de intensos debates no meio jurídico e administrativo, especialmente em relação a questões…
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) seguiu voto do desembargador relator Marcelo Moura Ferreira e manteve sentença oriunda da 30ª Vara do Trabalho de…