Leis obsoletas em vigor nos EUA geram falta de respeito ao sistema jurídico
Os Estados Unidos não conseguem se livrar de uma enorme coleção de leis que, apesar de serem obsoletas e terem caído em desuso há tempos, nunca foram revogadas. E porque…
Ação de produção antecipada de provas não se sujeita ao rito comum
A ação de produção antecipada de provas tem caráter autônomo e finalidade estritamente instrutória. Devido a essa natureza delimitada, não é cabível aplicar a este instituto as fases e a…
Comissão aprova projeto que vincula fundos federais ao combate da exploração sexual infantil
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O texto aprovado é a versão da relatora, Rogéria Santo A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados…
Restringir crédito de PIS/Cofins deixa a comida mais cara
Antonio Cruz/Agência Brasil Poucas decisões governamentais têm potencial de atingir tantos brasileiros quanto aquelas que afetam a produção e a distribuição de alimentos. Afinal, qualquer aumento de custos ao longo…
Cade, Antaq e SSE: necessidade de reafirmar o que já está consolidado
No próximo dia 10 de junho, o Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) terá diante de si uma oportunidade rara: a de reafirmar, com todas as letras,…
Tema 1.396-STJ e equívoco de três camadas: Judiciário confunde porta com torniquete
Há um tipo de erro jurídico que é mais perigoso do que o erro por ignorância: é o erro por excesso de diagnóstico correto. Parte-se de um problema real (a…
Cálculo de vagas prisionais deve considerar estrutura e serviços legais, diz CNJ
O conceito de vaga prisional não se limita ao espaço da cela, mas abrange uma estrutura funcional que garante o cumprimento simultâneo dos direitos à assistência material, à saúde, jurídica,…
MAM-RJ deve pagar verbas atrasadas a ex-diretor, e ele deve indenizar museu
O Tribunal de Justiça fluminense condenou o Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro (MAM Rio) a pagar verbas atrasadas ao ex-diretor da instituição Fabio Szwarcwald. Ele, por sua…
Justiça de SP nega indenização por comentário sobre dívida em rede social
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Nuporanga (SP) negou pedido de indenização por danos morais proposto por inquilinos que alegavam ter sido expostos em rede social em…
Por que as empresas precisam estar atentas ao Imposto Seletivo?
A reforma tributária do consumo tem sido lida, no debate corporativo, como um exercício de adaptação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços…