Split payment, cessão de recebíveis e a identidade do crédito cedido
No último dia 29 de abril, o Decreto nº 12.955 regulamentou a Contribuição sobre Bens e Serviços e transformou o split payment, até então uma promessa abstrata dos artigos 32…
Empresa é condenada a indenizar concorrente em licitação por acusação infundada ao TCE
Acusações públicas e sem fundamento de fraude à licitação e desvio de verbas estatais afetam a estabilidade econômica de uma empresa e a confiança depositada nela pela administração pública. Com…
Inconstitucionalidade da majoração de 10% no lucro presumido pela LC 224/25
No apagar das luzes de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 224/2025, que impactou diretamente o planejamento tributário de todas as empresas optantes pelo regime do lucro presumido. Sob…
Medida provisória permitirá renegociação de R$ 100 bi em dívidas rurais
O governo federal e o Congresso Nacional fecharam nesta quarta-feira (15/7) um acordo para substituir o projeto de lei que tratava da renegociação de dívidas rurais por uma medida provisória.…
Anac deve publicar regulamentação definitiva sobre balonismo no final do ano
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Eduardo Braghetto, da Anac: o acidente tornou urgente a elaboração de normas Um ano após a ocorrência do maior acidente de balonismo do Brasil,…
CCJ aprova admissibilidade de proposta que torna imprescritíveis crimes sexuais contra crianças
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputada Julia Zanatta, relatora A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), a admissibilidade da Proposta…
Projeto prevê incentivo fiscal para empresa privada que promover doação de sangue
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Geovania de Sá, a autora da proposta O Projeto de Lei 871/26, da deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC), cria o Programa Empresa Doadora de…
CCJ aprova projeto que obriga uso de hora-aula no cálculo da jornada de professores
Thiago Cristino / Câmara dos Deputados Lídice da Mata: proposta evita sobrecarga de trabalho para professores A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados…
Incoerência na desconsideração em recuperações: Tema 26/TST, 1.210/STJ e a jurisprudência do STF
Há uma tensão que assombra os processos de recuperação judicial brasileiros há anos, tornada mais visível e mais urgente com dois julgamentos ocorridos no último mês de maio: o Tribunal…
Dino manda presidentes de 21 partidos explicarem distribuição de emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, intimou os presidentes de 21 partidos com representação no Congresso Nacional a darem explicações sobre a distribuição de emendas parlamentares. Conforme a…