Importações

A apresentação de atestado médico por trabalhador para justificar a ausência no trabalho é revestida de boa-fé e não pode ser exigida antes do seu retorno ao labor. Caso haja…

Renato Araujo/Câmara dos Deputados Dra. Alessandra Haber é a autora da proposta O Projeto de Lei 4167/24 enquadra como abusiva a prática de estacionamentos comerciais privados restringirem o meio de…

Suspeitas e opiniões do julgador não podem ser usadas na fundamentação da sentença, sob pena de violação da presunção de inocência como norma probatória. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara…

A tese fixada no Tema 990 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tratou de duas possibilidades de compartilhamento de informações com órgãos de persecução: O compartilhamento de relatórios…

Em matéria de direito social, especialmente demandas que o réu aparece com o nome de Instituto Nacional do Seguro Social, tem causado aflição aos aposentados o posicionamento trilhado pelo Supremo…

A Justiça castrense no Brasil tem dois segmentos. À Justiça Militar da União compete julgar crimes militares cometidos por integrantes do Exército, Marinha e Aeronáutica. À Justiça Militar dos estados,…

Não tomar providências previstas em seus termos e políticas de uso para cumprir uma notificação judicial caracteriza inércia do provedor de aplicativo de mensagens pela internet. Com esse entendimento, a…

As inscrições para o exame de habilitação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estão abertas até o próximo dia 13. A aprovação é requisito para que profissionais da área obtenham…

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Associação Brasileira de Enfermagem (Aben) pediram para o Supremo Tribunal Federal reconhecer a possibilidade de outros profissionais de saúde, como enfermeiros, fazerem…

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte de uma lei de Uberlândia (MG) que proibia o uso de linguagem neutra e dialeto não binário na grade…