TRT-2 manda concessionária indenizar família de atendente morta em pedágio
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (grande São Paulo e litoral paulista) condenou uma concessionária a pagar R$ 200 mil em danos morais ao marido e cada uma…
Pablo Marçal volta a ser condenado à inelegibilidade, desta vez por cortes para redes
A Lei das Eleições e a Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral estipulam que propagandas eleitorais na internet devem ser identificadas como tal e só podem ser impulsionadas pelos partidos,…
(Im)possibilidade do silêncio parcial da vítima ouvida em juízo no âmbito da Lei Maria da Penha
Os operadores do Direito que atuam em processos de competência das Varas de Violência Doméstica certamente já se depararam com a situação em que a ofendida, orientada pelo profissional que…
TRT-3 nega indenização a mulher que se disse dispensada por obesidade
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) negou o pedido de uma trabalhadora que alegava ter sido dispensada de forma discriminatória em razão de sua…
Devedores que fizeram depósito devem pagar saldo residual de juros e correção
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a execuções, um devedor não fica necessariamente liberado de pagar encargos como juros e correção monetária após depositar o valor referente…
Registro no conselho de educação física para professores do magistério superior
A discussão acerca da obrigatoriedade de registro profissional em conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas constitui tema recorrente no âmbito jurídico e acadêmico brasileiro. Especificamente no campo da…
Credor deve esgotar buscas por devedor antes de intimar via edital, diz juiz
Tentativas malsucedidas de localizar um devedor feitas em horário comercial não justificam a intimação dele por edital. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível de Anápolis (GO) concedeu tutela de…
Cartão de crédito consignado é válido se cliente sabe condições, diz TJ-GO
A Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás considera abusivos os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, isso…
Presidente do TJ-SP recebe medalha da Justiça Militar, na qual nunca atuou
A Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme) homenageou o Judiciário de São Paulo com o Colar do Mérito Judiciário das Justiças Militares Estaduais. O desembargador Fernando Antonio Torres…
TJ-PR não analisa recurso gerado por IA que inventou precedentes e relatores
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná não conheceu de recurso contra uma decisão que levou um réu ao Tribunal do Júri. Motivo: a petição foi totalmente…