Juiz suspende abertura de revendedora de joias por concorrência desleal
O juiz Roberto Ferreira Facundo, da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, concedeu liminar para vetar a abertura de uma revendedora de uma marca de joias na capital cearense.…
Deputados podem votar hoje a proposta da Lei do Mar
Divulgação/Marinha do Brasil Lei do Mar quer garantir o uso sustentável de recursos marinhos O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (19) com 16 itens em pauta, entre…
Historiadora consegue alvará para acessar documentos com mais de cem anos
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) determina que, salvo em casos excepcionais, não deve haver restrição ao acesso a documentos públicos com mais de cem anos. Além disso,…
Recálculo de valor de imóvel para ITBI requer instauração de procedimento administrativo
O município que discordar e quiser corrigir o preço de um imóvel informado por um contribuinte para o cálculo do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) tem de…
Brasil indeniza de forma desatualizada os passageiros no transporte aéreo internacional
Em caso de acidentes e danos no transporte aéreo, o foco deve ser a vítima e seu ressarcimento integral. Porém, em voos internacionais, aplica-se a Convenção de Montreal, ratificada no…
A ilegal tributação pelo IR das transmissões de quotas de fundos de investimento em sucessão causa mortis
“As coisas tangíveis tornam-se insensíveis à palma da mão Mas as coisas findas muito mais que lindas essas ficarão” (Memória, Carlos Drummond de Andrade) Em 28 de janeiro de…
Milei e as criptomoedas: um caso de ‘mau desempenho’ do presidente argentino?
Na Argentina, a maioria dos cidadãos elegeu Javier Milei para o exercício da presidência da República para o período de 10 de dezembro de 2023 a 10 de dezembro de…
O artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 5)
Hoje retomamos a análise das controvérsias envolvendo a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que estabelece a cobrança do IRRF de 35% sobre os pagamentos feitos a beneficiários…
MP, que cresceu com atitude punitivista, agora prioriza os acordos
* Reportagem publicada na nova edição do Anuário do Ministério Público. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). As coisas…
Projeto determina retirada de postagens ofensivas contra mulheres vítimas de violência doméstica
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Erika Hilton, a autora da proposta O Projeto de Lei 4306/24 inclui entre as medida de proteção à mulher vítima de violência doméstica a…