Doenças que dão direito ao BPC/Loas: quais são e como pedir
Será que existe uma lista de doenças que garantem o direito ao Loas? O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), é um suporte…
A não regressividade na reforma tributária: desafios e inovações necessárias para uma efetiva justiça fiscal
O sistema tributário nacional pode ser caracterizado como regressivo, devido à escolha de um modelo de tributação que se concentra predominantemente sobre o consumo, por meio da possibilidade de transferência…
O veto à desoneração de exportações minerais do Imposto Seletivo: um falso problema
O Imposto Seletivo (IS), em razão da Constituição, não incide sobre exportações. A versão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 aprovada pelo Congresso Nacional — agora Lei Complementar (LC)…
Dino libera repasse de emendas a três ONGs após regularização de dados
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou neste sábado (25/1) o repasse de emendas parlamentares para três das 13 ONGs que haviam sido impedidas de receber os valores…
Prioridade judicial em licitações: ainda em busca da eficiência
I – Introdução: o marco legal da prioridade processual A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu um marco no ordenamento jurídico ao inserir, no inciso IV do artigo 1.048 do Código de…
Universalização dos serviços de saneamento nos Jardins e em Ipanema
O novo Marco Legal do Saneamento Básico, introduzido pela Lei nº 14.026/2020, possui alguns corriqueiros equívocos, e consistentes, sobretudo, em uma associação acrítica entre a concessão privada dos serviços e…
Barroso mantém exclusão de conteúdo contra distribuidora de petróleo
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um recurso contra decisão da Justiça do Amazonas determinando que o Instituto Combustível Legal (ICL) excluísse conteúdos considerados ofensivos…
TJ-MA obriga município a prestar informações sobre política de imunização
O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou o município de Paço do Lumiar (MA) a prestar informações sobre as…
A responsabilidade dos diretores e administradores em sociedades anônimas de acordo com a TRT6
A responsabilidade civil dos diretores estatutários nas companhias é um tema de crescente discussão no Direito Empresarial brasileiro, especialmente diante da frequente utilização do instituto do redirecionamento de execuções contra…
Júri afasta tentativa de homicídio a facadas contra motorista dentro de ônibus
Sem o elemento subjetivo do tipo, caracterizado pela intenção do agente, não há o crime inicialmente cogitado, sem prejuízo de existir um delito mais brando na chamada desclassificação. Isso ocorreu…